LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com a edição do Decreto Municipal n° 35.299, de 28 de março de 2022, a Controladoria Geral do Município de Salvador tornou-se o órgão responsável por propor a edição de diretrizes gerais e orientações acerca da implementação da LGPD, prestando apoio ao Comitê Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação (CMTIC) na realização das atividades previstas, e por estabelecer interlocução com Autoridade Nacional de Proteção de Dados, adotando medidas cabíveis pertinentes às suas comunicações e orientações.

Encarregado LGPD:
Nome: Jeosadaque Rios Leite
Contato: jeosadaque.leite@salvador.ba.gov.br

Legislação

Fornecedores Penalizados

http://www.transparencia.salvador.ba.gov.br/#/FornecedoresPenalizadosParametrizado

Fornecedores e Prestadores de Serviço

http://www.transparencia.salvador.ba.gov.br/#/FornecedoresPrestadoresDeServico&valorCriterio=/UNIDADEGESTORA&codigoCriterio=/560002

Contratos Vigentes

http://www.transparencia.salvador.ba.gov.br/#/ContratosVigentes&valorCriterio=/UNIDADEGESTORA&codigoCriterio=/560002

Aquisições

http://www.transparencia.salvador.ba.gov.br/#/LicitacoesDispensasInexigibilidade&valorCriterio=/UNIDADEGESTORA&codigoCriterio=/560002

Realização da Despesa

http://www.transparencia.salvador.ba.gov.br/#/RealizacaoDespesa&valorCriterio=/UNIDADEGESTORA&codigoCriterio=/560002

Obras Públicas

http://www.transparencia.salvador.ba.gov.br/#/ObrasPublicas&valorCriterio=/UNIDADEGESTORA&codigoCriterio=/560002

Convênios / Recursos Transferidos

http://www.transparencia.salvador.ba.gov.br/#/Convenio&valorCriterio=/UNIDADEGESTORA&codigoCriterio=/560002

Adiantamentos

http://www.transparencia.salvador.ba.gov.br/#/Adiantamentos&valorCriterio=/UNIDADEGESTORA&codigoCriterio=/560002